COMISSÃO PARA REVER CÓDIGO CIVIL
Cabo Verde avança com revisão profunda do código civil em vigor desde 1966. Neste sentido foi criada a comissão revisora com mandato de 18 meses para modernizar o ordenamento civil e garantir conformidade com a constituição e os desafios da atualidade.
Jornalista: Lúcio Baptista
- 08/08/2025
- 11:15
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