NOVO CÓDIGO DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS
A Autoridade Reguladora Das Aquisições Públicas conclui o projeto de revisão do código da contratação pública e do regime jurídico dos contratos administrativos.
Segundo a presidente do ARAP a proposta final resultou num único documento denominado código das aquisições públicas abarcando os dois diplomas antes em regimes separados.
Durante a apresentação da proposta final da revisão dos diplomas Código da Contratação Pública e do Regime Jurídico dos Contratos Administrativos Samira Duarte avançou que o Código das Aquisições Públicas estabelece todo o procedimento desde o início da compra até a execução dos contratos.
O novo diploma prevê também a fiscalização da execução por parte da ARA.
A cerimónia foi presidida pelo vice-primeiro ministro Olavo Correia que avançou que o Código das Aquisições Públicas é um resultado de um trabalho eficiente ARAP.
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